O desembargador da 7ª Câmara Criminal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan, que durante 20 anos foi juiz da Vara da Infância e do Adolescente, criticou a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em audiência pública da Comissão Especial da Maioridade Penal (PEC 171/93).
O desembargador disse que o Brasil já adota punição para adolescentes a partir de 12 anos, o que é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O que deveríamos discutir é o efetivo cumprimento do Estatuto e responsabilizar os administradores públicos que não cumprem as medidas preventivas e socioeducativas previstas na legislação”, disse.
Índice de reincidência
Segundo Darlan, o número de adolescentes internados em unidades socioeducativas no País é de apenas 26 mil, contra quase 700 mil do sistema prisional. Ele usou o número para argumentar que prender estes adolescentes junto com adultos que cumprem pena não vai ajudar na ressocialização dos infratores, pelo contrário.
“Os adolescentes infratores no Brasil têm índice de reincidência de apenas 30%. Prendê-los com os adultos, que têm índice de reincidência de 70%, não vai ajudar no combate à violência. Vai piorar a situação”, disse o desembargador.
De acordo com Siro Darlan, a idade penal de 18 anos é uma tendência mundial. “Isso foi estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças e dos Adolescentes e está de acordo com o que preconiza o mundo civilizado em pleno século 21”, disse.
Segundo Darlan, 24 estados americanos que reduziram a maioridade penal estão voltando atrás em razão da pouca eficácia da medida na redução da violência.
Ele apresentou ainda dados do Ministério da Justiça, de 2012, que mostram que apenas 0,5% dos 21 milhões de adolescentes brasileiros praticaram infrações penais. “Temos que investir, isso sim, em educação integral “, disse.
Siro Darlan foi aplaudido no final de sua exposição.
A audiência está sendo realizada no plenário 13. Mais informações a seguir.
