Defensores da redução da maioridade preparam emenda que prevê emancipação para fins penais

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O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) disse que os parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal vão apresentar no Plenário da Câmara uma emenda aglutinativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que permite a emancipação dos jovens para fins penais. Dessa forma, caberia ao juiz decidir se o réu com menos de 18 anos de idade seria julgado como adulto. A emancipação só poderia ocorrer nos casos de crimes hediondos – como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes) –, excluído o tráfico de drogas, e outros crimes graves como homicídio doloso e lesão corporal grave.

No entanto, a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que as duas emendasdestacadas que não foram prejudicadas na votação desta madrugada não dão embasamento para essa emenda aglutinativa que os defensores da PEC querem votar hoje.

Jandira ressaltou que, desde 2001, o Regimento Interno da Câmara determina que só podem ser aglutinadas emendas que foram destacadas. De acordo com a deputada, a emenda aglutinativa a que se refere Lorenzoni inclui incisos que foram rejeitados ontem, apenas retirando do rol de crimes o tráfico de drogas, e a parte sobre emancipação para fins penais não está em nenhuma das emendas apresentadas no Plenário. Além disso, ela afirmou que essa proposta vai gerar insegurança jurídica, porque cada juiz vai poder decidir individualmente pela emancipação.

Na madrugada desta quarta-feira (1º), foi rejeitado pelo Plenário o texto da comissão especial que analisou a PEC 171/93. Eram necessários 308 votos (3/5 dos deputados), mas foram 303 a favor, 184 votos contra e 3 abstenções. A proposta rejeitada reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos. O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

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