Debatedores divergem sobre argumentos favoráveis à maioridade penal

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Estudos científicos a respeito da formação cerebral de adolescentes e a incidência de casos de transtornos mentais nessa faixa etária dominaram os debates de audiência pública da Comissão Especial da Maioridade Penal (PEC171/93).

A audiência contou com a presença de manifestantes contra e a favor da medida, que reduz a idade penal de 18 para 16 anos, e teve como convidados o desembargador da 7ª Câmara Criminal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan; o ex-policial militar Coronel Telhada, deputado estadual de São Paulo; e o deputado Osmar Terra (PMDB-RS).

Os dados científicos foram apresentados pelo deputado Terra, que foi secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, coordenou programa voltado para adolescentes no estado e fez tese de mestrado sobre comportamento violento.

“O adolescente tem um cérebro diferente, não tem o cérebro de um adulto”, disse. Ele mostrou que o comportamento do adolescente, como a violência, tem relação com a formação cerebral. Segundo ele, isso explica porque 50% dos adolescentes que fumam maconha ficam viciados para o resto da vida.

Segundo o parlamentar, essa é uma das causas da violência praticada por adolescentes. “No Rio Grande do Sul, 25% da população carcerária tem transtornos mentais. E isso aparece durante a adolescência. Não existe tratamento para essas crianças, que viram adultos violentos e criminosos”, disse.

Lúcio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Deputado Estadual da Assembleia Legislativa de SP, Coronel Telhada
Telhada: se o menor não tem mentalidade desenvolvida, por isso mesmo ele tem de ser punido com rigor para servir de exemplo para os demais.

Ele defendeu, em vez da redução da maioridade penal, a ampliação do tempo de cumprimento de medidas educativas dentro do Estatuto da criança e do Adolescente de três para sete anos.

Controvérsia 
Os dados apresentados pelo deputado foram usados na defesa de argumentos pró e contra a redução da maioridade penal.

Siro Darlan disse que a ciência explica em parte a criminalidade praticada por adolescentes. “Isso é também uma questão de saúde mental. Convido todos os presentes a visitarem as instituições socioeducativas. Vão ver adolescentes zumbis e muitos deles claramente tem sérios distúrbios mentais”, disse.

Segundo o desembargador, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), neste aspecto, é mais rigoroso que o Código Penal. “É muito mais draconiano porque, enquanto o criminoso adulto pode fazer um exame de sanidade mental e ser internado, o adolescente não tem essa possibilidade”, disse.

O ex-policial militar Coronel Telhada, deputado estadual de São Paulo, usou a explicação científica de Terra para defender a redução da maioridade penal. “O deputado disse que o menor não tem mentalidade desenvolvida. Por isso mesmo ele tem que ser punido com mais rigor para servir de exemplo para os demais. O adolescente tem que ter limites. Se não tiver uma punição eficaz, ele não vai respeitar as demais pessoas”, disse.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias