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COMUNICADO 1

30 de novembro de 2016

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DIRETRIZES PARA A MOBILIZAÇÃO NACIONAL DO DIA 07/12

Prezados colegas,

Conforme verificado e constatado não apenas na mídia, mas no âmbito político, o cenário para os policiais civis e federais de todo o Brasil é altamente adverso quanto à Reforma da Previdência a ser encaminhada pelo Governo Federal nos últimos dias da sessão legislativa do corrente ano.

O texto-base, em síntese, tornará a realidade do profissional de polícia totalmente inócua e nula, agravando algo que já é mais que notório em nível nacional.

A proposição do Governo engloba os seguintes pontos altamente prejudiciais, os quais apontamos os principais, sem prejuízo de outros com certeza danosos a direitos funcionais dos policiais:

– fim da paridade, inclusive para quem já faz jus à aposentadoria;

– relativização do direito adquirido quanto à paridade, tempo de serviço e de contribuição;

– estabelecimento de uma idade mínima de 65 anos, inclusive para aqueles que já forem servidores ativos (até a idade de 50 anos, não haveria praticamente regra de transição, enquanto que para aqueles que já ultrapassaram tal limite de idade, deverá cumprir período adicional de tempo em relação ao regime atual)

– unificação dos limites remuneratórios dos regimes de previdência, os quais terão como teto aquele vigente no regime real (máximo definido pelo INSS);

– aumento da alíquota previdenciária, possivelmente para o valor de 14%;

– fim de todas as disposições próprias do regime especial de aposentadoria.

A situação é de urgência e de calamidade para a própria existências das instituições de polícia judiciária no Brasil, havendo um tratamento díspar nas intenções do Governo em relação aos militares da Forças Armadas, os quais merecidamente serão excluídos da Proposta de Emenda Constituição da Reforma da Previdência, sendo negociadas suas mudanças por lei complementar.

Os policiais civis também representam o monopólio legítimo do uso da força pelo Estado, possuindo particularidades não vistas em outras carreiras tão ou mais importantes, mas que não sofrem riscos de vida constantes nem exposições contínuas a situações de periculosidade e insalubridade. Ressalte-se que o Brasil é o país com maior morte de policiais no mundo sem que haja guerra declarada, havendo baixas muito maiores que os próprios Estados Unidos em teatros de operações altamente conflagrados como Iraque e Síria.

Todos países da Europa e os Estados Unidos adotam regime próprio e diferenciado para policiais, ainda que possuam limites de idade para aposentadoria maiores para a população economicamente ativa.

No dia 07/12/2016 (alterado em virtude de feriado no dia 08/12) todos deverão realizar protestos com máxima visibilidade midiática e à sociedade civil, englobando de preferência todas as lideranças classistas de policiais civis em locais estrategicamente bem definidos quanto ao impacto, além de darem máxima divulgação ao comunicado de convocação elaborado pelas entidades nacionais, as quais farão a difusão o mais breve possível.

Para a concentração de protesto, a qual deverá ter a máxima adesão, recomendamos que apenas os serviços de plantão funcionem.

Esta mobilização nacional será decisiva quanto aos rumos da Reforma da Previdência perante todas as categorias policiais civis, sendo um embrião para outras mobilizações que enfrentem o sucateamento total e a extinção progressiva das Policias Civis.

Atenciosamente,

ADEPOL DO BRASIL