Comissão Especial do Estatuto da Família discute redução da maioridade penal

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A Comissão Especial do Estatuto da Família (PL 6583/13) discute em audiência pública, na quinta-feira (28), a redução da maioridade penal (PEC 171/93) e suas consequências para as famílias que possuem filhos nestas condições.

O evento foi solicitado pelo deputado Alan Rick (PRB-AC). “A família brasileira tem sido exposta a ameaças muito sérias, que a fragilizam, afetando toda a estrutura do nosso tecido social”, afirma o parlamentar. “A redução da maioridade penal traz consequências que a sociedade civil necessita debater.”

Segundo ele, “a devida avaliação da pertinência legal da redução da maioridade para 16 anos, tendo em vista o que já prevê a legislação vigente para a punição e recuperação do menor infrator, deve ocupar espaço relevante entre as considerações desta comissão”.

“A audiência permitirá que os membros travem conhecimento com a opinião de juristas reconhecidos, com a sociedade civil e deputados envolvidos no debate, que certamente ampliarão as perspectivas de análise e enriquecerão o debate, informando as consequências que advirão desta redução às famílias brasileiras”, acredita o parlamentar.

Convidados
Foram convidados para discutir o tema com os integrantes do colegiado:
– um representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco);
– o conselheiro tutelar no Distrito Federal Clemildo Sá;
– o relator da Comissão Especial da Maioridade Penal, deputado Laerte Bessa (PR-DF);
– o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP);
– o deputado Alessandro Molon (PT-RJ);
– o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ); e
– o relator da Comissão Especial do Estatuto da Família, deputado Diego Garcia (PHS-PR).

A audiência ocorrerá no plenário 11, a partir das 10 horas.

Íntegra da proposta:

 

Fonte: Agência Câmara Notícias