Começou há pouco audiência pública na comissão especial da Câmara que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93). Nesta tarde, os deputados vão ouvir o coordenador-executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Augusto Vieira da Silva; a presidente da Fundação Casa de São Paulo, Berenice Maria Giannella; e o cantor e compositor Amado Batista.
O Sinase atua com políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos de adolescentes que cumprem medida socioeducativa. O programa orienta-se por diretrizes do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo que está ancorado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990). Esse instrumento prevê que o atendimento socioeducativo do adolescente deve ser regionalizado, com participação social e gestão democrática.
As deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG) solicitaram a presença do coordenador do Sinase justamente para avaliar os esforços que têm sido feitos para reduzir a criminalidade e reinserir os jovens infratores na sociedade.
Convite a cantor
O convite ao cantor Amado Batista partiu da deputada Magda Mofatto (PR-GO). Ela afirmou que ele defende a redução da maioridade penal juntamente com mudanças no ECA para que os jovens tenham permissão para trabalhar antes dos 16 anos, já que muitos abandonam a escola e, como não podem ter um trabalho formal, acabam pendendo para a criminalidade.
A reunião ocorre no plenário 13.
Fonte: Agência Câmara Notícias
