Por Delegado Bruno Zanotti
Delegado de Polícia pode acessar celular apreendido após cumprimento de mandado de busca e apreensão? A resposta sempre foi positiva. Contudo, julgado de fevereiro de 2023 mudou a resposta para “Depende”
Vamos entender…
Até fevereiro de 2023, era pacífico o entendimento de que não há ilegalidade na perícia de aparelho de telefonia celular pela polícia na hipótese em que o telefone celular foi apreendido em busca e apreensão determinada por decisão judicial, inexistindo necessidade de nova autorização judicial para acesso aos dados armazenados no aparelho celular, inclusive aqueles decorrentes do whatsapp. (RHC 77.232/SC de 10/2017. AgRg no HC 567637 de 11/2020)
Apesar de assim pacificado o tema, julgado de fevereiro de 2023 trouxe uma importante peculiaridade: uso compartilhado de aparelho celular. Assim, como ficaria o cenário em que, durante uma busca e apreensão realizada na casa de um alvo, verifica-se que determinado aparelho celular é utilizado por ele e por sua esposa?
De acordo com o STJ, a busca e apreensão para ingresso no domicílio de uma pessoa investigada não autoriza a devassa indiscriminada do sigilo de dados telefônicos de terceiros não investigados. Assim, o fato de o mesmo celular ser utilizado pelo alvo e pela esposa, reclama, tal situação, proteção à intimidade da esposa. Em outras palavras, identificada a utilização do mesmo telefone pelo alvo e por terceiro (no caso, a esposa do alvo), seria necessário que o Delegado de Polícia representasse judicialmente a quebra desse sigilo por envolver intimidade de terceiro. (AgRg no HC n. 792.531/SP de 2/2023).
Prof. e Del. Bruno Zanotti – Doutor e Mestre em Direitos em garantias fundamentais. Professor de Direito Constitucional e Investigação Criminal. Prof. no Curso Ênfase e em pós-graduações. Autor de obras publicadas pela Editora Juspodivm. Delegado de Polícia da PC-ES. É Diretor da ADEPOL DO BRASIL
