Collor faz balanço dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – LEI 8.069/1990) completa 25 anos de sancionado. Com 267 artigos e reconhecido como um dos instrumentos legais mais avançados do mundo na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, o ECA foi sancionado em 13/07/1990 pelo então Presidente da República Fernando Collor. Agora senador, em entrevista à Radio Senado, Fernando Collor (PTB-AL) faz um retrospecto do processo de criação do Estatuto e critica o debate sobre a redução da maioridade penal. Segundo ele, o ECA, fruto de um debate de mais de dez anos e inspirado na Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas, ainda não foi totalmente implantado. Para o senador, a redução da maioridade penal para 16 anos não vai diminuir os índices de criminalidade no país.

 

 

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Fonte: Agência Senado

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