A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), a admissibilidade da proposta que altera a Constituição para conceder aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados por suas associações em questões judiciais e administrativas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/14 é de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP).
A PEC também determina que as associações vão representar os associados nas negociações coletivas de trabalho e terão direito à imunidade tributária. Hoje a Constituição prevê o benefício para os sindicatos de trabalhadores, os partidos políticos, os templos religiosos, entre outros.
Equiparação
A Constituição proíbe a sindicalização dos militares (policiais, bombeiros e das Forças Armadas), mas permite que eles se organizem em associações.
Nos últimos anos, segundo o Subtenente Gonzaga, as associações ganharam respaldo das categorias para atuarem como representantes dos militares. Diante disso, ele acredita que elas devem ter o mesmo status dos sindicatos de trabalhadores.
Tramitação
A PEC 443 será analisada agora por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votado pelo Plenário da Câmara, em dois turnos.
