A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados acabou de adiar a votação do Projeto de Lei 8122/14, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que torna obrigatória a inclusão da taxa de elucidação criminal no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (Sinesp).
A proposta está em regime de urgência e foi levada à pauta do Plenário, mas os deputados da CCJ não consideraram que seja possível votar a constitucionalidade do projeto antes de saber qual o teor do texto das outras comissões que analisam a matéria ao mesmo tempo. Geralmente, a CCJ é a última comissão a votar propostas.
Os deputados discordam sobre se a nova lei, caso aprovada, poderá propôr que recursos de impostos gerais possam ser retidos (2%) pela União no caso do não fornecimento das informações.
Edição – Marcelo Oliveira
