O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reafirmou a posição contrária do governo à redução da maioridade penal. Em vez disso, defendeu um tempo maior de internação de adolescentes que praticarem crimes hediondos, com violência ou grave ameaça. Essa internação seria de no máximo oito anos e se daria em estabelecimentos especiais ou em espaços reservados das unidades prisionais brasileiras.
Ao mesmo tempo, o governo defende penas duplicadas para os adultos que aliciarem crianças e adolescentes para a prática de crimes.
Cardozo, que participa de audiência sobre alternativas à redução da maioridade penal na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, disse que as medidas defendidas por ele estão presentes no relatório apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) ao projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que aumenta a punição para adolescentes no caso de crime hediondo.
A proposta pode ser votada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e prevê, ainda, que os adolescentes serão avaliados a cada seis meses pelo juiz responsável pelo caso. Além disso, todos os menores infratores deverão obrigatoriamente estudar nos centros de recolhimento até concluir o ensino médio profissionalizante. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que eles devem concluir apenas o ensino fundamental.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) defendeu a iniciativa do Senado. “Certamente, com essa iniciativa, vamos colocar novamente a discussão em um caminho adequado”, disse. “Defendo fortemente que não revoguemos o princípio constitucional da proteção integral das garantias individuais.”
Constituição
Segundo José Eduardo Cardozo, não há estudo que aponte que a redução da maioridade penal coíba o crime. O ministro também acredita que a redução é inconstitucional por se tratar de um direito estabelecido e, portanto, cláusula pétrea. “Mesmo que inconstitucional não fosse, não nos parece apropriada a redução. É correto o julgamento de crianças e jovens como adultos?”, questionou.
O ministro ressaltou que o sistema prisional brasileiro, atualmente com déficit de 300 mil vagas, não tem condições de receber os jovens que seriam julgados como adultos. “O nosso sistema prisional é uma verdadeira escola de crime. Boa parte da violência que temos na nossa sociedade é comandada de dentro dos presídios. Sabemos disso e vamos colocar crianças e adolescentes dentro dos presídios para serem capturados por essas organizações criminosas?”
O debate ocorre no plenário 9.
Fonte: Agência Câmara Notícias
