Por meio de Emenda Aglutinativa de última hora, a Câmara dos Deputados incluem em novo Código Eleitoral exigência de que certas categorias de servidores deixem funções quatro anos antes de disputarem eleições. Tal regra valeria só a partir de 2026 e ainda precisa passar pelo Senado, onde iremos trabalhar pela supressão.
A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quinta-feira (16/09) a votação do novo Código Eleitoral e voltou a incluir no projeto de lei a exigência de uma quarentena para que juízes, membros do Ministério Público, militares e policiais disputem eleições – um dos únicos pontos da proposta que havia sido bem recebido por analistas. A proposta segue agora para análise do Senado.
Por 273 votos a 211, os deputados aprovaram emenda exigindo que juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares se desliguem de seus cargos quatro anos antes do pleito que desejem disputar.
Ao votar o texto base do projeto de lei na quinta-feira passada, o plenário havia aprovado destaque do PSL que retirou do texto uma quarentena de cinco anos para juízes e membros do Ministério Público. Na ocasião, 254 deputados votaram a favor da quarentena, mas eram necessários 257 votos.
Segundo a emenda aprovada pelos deputados nesta quinta, a quarentena foi encurtada para quatro anos e valeria somente a partir das eleições de 2026. Para o pleito de 2022, valeria a regra ainda vigente, segundo a qual as categorias em questão poderiam concorrer nas urnas desde que se afastem de suas funções até 2 de abril do ano eleitoral.
Para que as demais medidas previstas no novo Código Eleitoral sejam aplicadas já às eleições do ano que vem, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara como pelo Senado e sancionado pela Presidência da República pelo menos um ano antes do primeiro turno, ou seja, antes de 2 de outubro.
Com quase 900 artigos e mais de 370 páginas, a proposta reformula amplamente a legislação partidária e eleitoral, revogando as leis vigentes e reunindo as regras em um único código. O texto é criticado por enfraquecer a Lei da Ficha Limpa, diminuir a transparência e flexibilizar a prestação de contas e o uso do fundo partidário pelos partidos, entre outras medidas.
Nesta quinta, os deputados também mantiveram no projeto o polêmico ponto da censura à divulgação de pesquisas eleitorais até a antevéspera das eleições. Um destaque apresentado pelo Cidadania que tentava excluir a regra do Código Eleitoral foi derrotado por 355 a 92 votos.
