A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta que obriga as empresas de telefonia móvel a encaminharem gratuitamente as mensagens de texto de seus assinantes aos serviços públicos de emergência. A matéria será enviada para o Senado, caso não haja recurso para ser votada pelo Plenário da Câmara.
A medida está prevista no Projeto de Lei5438/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). O parecer do relator, deputado Décio Lima (PT-SC), foi favorável à proposta e ao substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Conforme o substitutivo, os órgãos mantenedores dos serviços públicos de emergência deverão receber e conferir tratamento adequado às solicitações encaminhadas pelos assinantes por meio de mensagens de texto.
Regulamentação
Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicada em abril de 2011 (564/11) já determina que as operadoras transmitam essas mensagens, conhecidas como torpedos ou SMS, sem cobrar nenhum valor dos usuários. No entanto, Flávia Morais alega que “o recurso ainda está disponível para poucos privilegiados” e, por isso, entende que seja necessário consolidar a regra em lei. Porém, a proposta aprovada diz que a medida será implementada na forma da regulamentação.
Para a deputada, a medida beneficia especialmente os deficientes físicos que não podem usar chamadas de voz para entrar em contato com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e a Defesa Civil, entre outros serviços de emergência.
