BOLETIM DA SEMANA (21 a 25/08)

PL 8125/14 – CCJ APROVA AUMENTO DE PENA PARA CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA À AÇÃO POLICIAL

Na última quarta-feira (23), o projeto de lei (PL 8125/14) que aumenta a pena prevista para os crimes de resistência e desobediência à ação dos profissionais da segurança pública foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

A ADEPOL do Brasil trabalhou de forma ativa, junto aos parlamentares, para que o projeto conseguisse ser pautado e votado pelo colegiado. Desde abril deste ano o PL aguardava a deliberação dos membros da CCJ.

A proposta alerta para a necessidade da compreensão precisa sobre os delitos de desobediência e resistência à ação policial. Para o autor do projeto, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) quando praticados contra policiais em serviço, essas ações são mais graves pois apresentam risco maior tanto para o policial quanto para o ofensor.

Substitutivo

O texto aprovado foi o substitutivo, apresentado pelo relator Marcos Rogério (DEM-RO), e abrange a proposta a todas as autoridades e agentes de órgãos descritos no artigo 144 da Constituição Federal.

No texto atual do Código Penal, quando autuado por resistência, o ofensor pode sofrer as penas de detenção de dois meses a dois anos. Em caso de não cumprimento da execução, em razão da resistência, a pena se agrava para reclusão de um a três anos. No relatório aprovado na quarta-feira (23), a penalidade proposta é de reclusão de um a três anos.

Já em relação à desobediência, a pena atual prevê a detenção de seis meses a dois anos. A partir da aprovação do projeto de lei 8125/2014 a penalidade ao ofensor será de detenção, podendo variar de um a dois anos.

Ambas condenações são acrescidas de multa.

PL 5074/2016 – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM DELITOS PRATICADOS POR INTERMÉDIO DO USO DA INTERNET

O projeto de lei do Senado (PLS 730/2015) que dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet foi retirado da pauta de discussão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Previsto para ser votado na última quarta-feira (23), um requerimento apresentado pelo deputado Delegado Waldir (PR-GO) prejudicou a tramitação da proposta.

De acordo com o parlamentar, a solicitação foi feita para que uma análise jurídica sobre a matéria possa ser elaborada e apresentada aos membros do colegiado.

PL 7981/2014 – COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVA TREINAMENTO DE TIRO DOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

Foi aprovado, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei (PL 7981/2014) de autoria do deputado Guilherme Mussi (PP-SP) que cria nova metodologia de treinamento para os servidores da segurança pública que exercem funções de natureza policial.

De acordo com o texto, a fim de diminuir o número de vítimas de “balas perdidas” e de acidentes de tiro entre os profissionais do setor, todos os agentes da segurança pública deverão participar de treinamentos mensais de manuseio das armas de fogo, se tornando cada vez mais habilitados para proteger a população e suas próprias vidas.

A ADEPOL do Brasil tem atuado junto aos deputados para garantir a tramitação do PL na Câmara.  Agora, a matéria segue para apreciação nas comissões de Finanças e Tributos (CFT) e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

PLS 190/2014 – GRAVAÇÃO DE VÍDEO DE TODAS OITIVAS E INTERROGATÓRIOS

Na última quarta-feira (23) a ADEPOL do Brasil defendeu, junto ao senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a retirada de pauta do projeto de lei (PLS 190/2014) que estabelece a obrigatoriedade da gravação em vídeo de todos os atos de interrogatório e oitiva de testemunhas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A proposta estabelece ainda que os arquivos gravados devem ser arquivados por pelo menos 5 anos.

Com intervenção do presidente da ADEPOL do Sergipe, delegado Paulo Márcio, foi entregue um requerimento ao parlamentar do PSB, responsável pela relatoria do projeto no colegiado. Nele, a associação solicita maior prazo para apresentar estudos técnicos sobre o tema, além de requerer audiências públicas com participação de segmentos diversos da sociedade civil.

De acordo com pesquisa prévia, a aprovação da matéria pode gerar custo insustentável para as delegacias de polícia e aos Estados. Razão pela qual a ADEPOL insiste no trabalho de aperfeiçoamento da proposta.

Assessoria de imprensa da ADEPOL do Brasil

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