O presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge, participou esta semana, juntamente com representantes de associações de delegados de policia, federais e civis, de vários estados, de reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. O objetivo da reunião foi sensibilizar o parlamentar para a necessidade de colocar em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 443/09), que trata dos subsídios de advogados públicos, defensores públicos e delegados das polícias Federal e Civil.
Segundo a proposta, o subsídio destas carreiras fica limitada a 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta inicialmente tratava apenas dos subsídios de advogados públicos, mas o relator da comissão especial que analisou a PEC, o ex-deputado Mauro Benevides, incluiu os defensores públicos e os delegados das polícias Federal e Civil entre os beneficiários da proposta.
Durante a reunião, o presidente da Adepol do Brasil fez um breve histórico da tramitação do projeto ao presidente da Casa e expôs os argumentos da categoria. “O impacto deste projeto para a maioria dos estados é zero, ou muito baixo, uma vez que alguns estados já estão contemplados com a carreira jurídica e tem salários já ajustados com o que propõe a PEC”, afirmou Carlos Eduardo.
O deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), também acompanhou a reunião, e pediu prioridade para a votação da proposta, que está pronta para entrar na pauta do Plenário. Em pelo menos 14 estados, segundo o deputado Gilberto Nascimento, já há isonomia salarial para os delegados e advogados públicos em relação às demais carreiras jurídicas.
Diante dos argumentos apresentados pelos delegados, Eduardo Cunha recomendou aos delegados que negociem um entendimento com os líderes partidários.
De acordo com a proposta, a União terá 2 anos para regulamentar a aplicação da emenda constitucional; e os estados, 3 anos para se adequarem à mudança na Constituição.
Adepol do Brasil é recebida pelo vice-lider do Governo na Câmara
Em uma semana de intensa articulação a favor da votação da PEC 443, que trata dos subsídios das carreiras jurídicas, incluindo os delegados, a diretoria da Adepol do Brasil e presidentes das Associações e Sindicatos da categoria nos estados, visitaram mais de 70 parlamentares e lideranças, entre elas, o vice-lider do Governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros.
O objetivo da reunião foi enviar ao Governo a mensagem da categoria sobre a importância de votação do Projeto. “O Governo precisa se sensibilizar para a importância de se ter uma Segurança Pública forte, e isso não se faz sem a valorização salarial dos profissionais da área. Temos estado que tem delegado recebendo menos que Policial Militar. Isto é uma vergonha!”, argumentou o presidente da entidade que representa a categoria, o delegado Carlos Eduardo Benito Jorge.
Tramitação de Projetos
Além da PEC 443, a Adepol do Brasil acompanhou ainda a tramitação de dezenas de projetos nas Comissões e no Plenário, tanto da Câmara quanto do Senado Federal. Entre eles está o Projeto de Lei n.° 1.404 de 2011, que Altera Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Outro projeto que teve sua tramitação acompanhada foi o PL 2.505-A/2000 que determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.
