Boletim Adepol 10.09.15 – Senado aprova projeto que regulamenta audiências de custódia

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por 18 votos favoráveis e uma abstenção o Projeto de Lei  (PLS) 554/2011, que regulamenta a chamada audiência de custódia. Segundo o texto do projeto, todos os presos em flagrante deverão ser apresentados ao juiz de execução num prazo de 24 horas. O objetivo da proposta é obrigar o Judiciário a analisar a necessidade de uma prisão processual ou da aplicação de uma medida cautelar alternativa.

A proposta causou polêmica entre as entidades ligadas à Segurança Pública. A Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol BR) se posicionou contrária ao projeto por meio de nota técnica entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, em agosto do ano passado e durante audiências com parlamentares em diversas outras ocasiões.  Segundo o texto da nota, “a medida se mostra inexequível, dispendiosa e, por conseguinte, contrária ao interesse público, uma vez que os órgãos de segurança pública não contam com recursos humanos e materiais para o atendimento dessa natureza tão complexa de demanda que exigiria enormes recursos para sua implementação”.

“Nos entristece muito ver algumas pessoas aplaudindo um projeto absurdo como este, que é prejudicial tanto ao preso quanto à sociedade brasileira como um todo. É público e notório a insuficiência de estrutura, material e pessoal, para a escolta de presos”, argumentou o presidente da Adepol do Brasil, Dr. Carlos Eduardo Benito Jorge. “Na prática, criar mais uma exigência de apresentação de preso, com deslocamento dos presídios até os fóruns, vai inviabilizar a atividade policial, além de demandar excessivo ônus ao Estado, por conta da necessidade de escolta para esta apresentação obrigatória do preso às audiências judiciais”, completou.

Outras entidades como a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL), Conselho Nacional dos Chefes de Policia Civil, Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) também fizeram nota técnica contrária ao projeto. Além disso, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), também ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal contrária à prática que já vem sendo implementada pelo TJ-SP. Na ocasião, o vice-presidente jurídico da entidade, Dr. Wladimir Reale, alegou que o provimento é inconstitucional porque somente o Congresso Nacional pode legislar sobre processo penal.

Outra polêmica foi criada em torno da atribuição da investigação. O relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), defendeu essa competência como exclusiva dos delegados de polícia, mas a maioria dos senadores aprovou a emenda destacada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que substituiu o termo “delegado de polícia” por “autoridade policial”, destinando essa possibilidade a toda a corporação.

Durante a votação também foram acatadas pelo relator da proposta, senador Humberto Costa, algumas emendas, como a que obriga o preso a ser acompanhado por advogado ou defensor público; a que obriga um exame de corpo de delito e proíbe a permanência na delegacia depois da lavratura do ato de prisão e a que prevê fiança para o caso de infração criminal cuja pena seja inferior a seis meses.

Analisada em decisão terminativa na CCJ, a matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.  “Dado a gravidade das circunstâncias, a Adepol do Brasil vai acompanhar a tramitação também para tentar reverter os malefícios para os delegados dos estados, que serão os grandes prejudicados”, afirmou o delegado Carlos Eduardo.

Outros projetos

Além do polêmico PLS 554/2011, os representantes dos delegados presentes no Congresso Nacional esta semana também acompanharam a tramitação de dezenas de outros projetos na Câmara dos Deputados. Entre eles, a Proposta deEmenda à Constituição (PEC) 172/12, de autoria do deputado Mendonça Filho, que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

O Requerimento Nº 46/15, que solicita realização de audiência pública para debater a PEC 430/2009, também foi alvo de atenção dos delegados. A PEC 430/2009 trata sobre a criação da nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passam a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.

 

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