A comissão mista que analisa a Medida Provisória 678/15 realiza audiência publica às 14h30. A MP autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados no âmbito da segurança pública.
Do ponto de vista orçamentário, isso significa que o regime poderá ser utilizado em licitações nas áreas de policiamento, defesa civil e inteligência.
A MP 678 altera a lei de criação do RDC (Lei 12.462/11). Atualmente, o RDC é empregado em obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS) e na construção e reforma de presídios, entre outras ações.
Regime
O RDC é um regime especial de contratação que aumenta a celeridade das licitações por meio de dispositivos como a inversão de fases, a prioridade no pregão eletrônico e a padronização de editais e contratos.
A lei do RDC permite também a contratação integrada, modalidade contratual na qual a empresa vencedora da licitação fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos básicos e executivos e pela execução das obras.
Convidados
Foram convidados para a audiência:
representantes do Ministério da Justiça; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Superintendência de Segurança Penitenciária do Estado de Goiás; da Diretoria do Complexo Penitenciário de Pedrinhas; do Departamento Penitenciário Nacional; da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg); e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (Cnseg).
Também deverão participar o professor de Ortopedia da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Gildásio Daltro; e o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Tarcísio Gomes de Freitas.
A reunião será realizada no plenário 9 da Ala Alexandre Costa, no Senado.
