Audiência debate projeto que cria regras para controle judicial de políticas públicas

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública hoje, às 14h30, para discutir o Projeto de Lei 8058/14, que cria processo especial de controle e intervenção do Poder Judiciário na implementação ou na correção de políticas públicas.

O debate foi sugerido pelo autor do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e também pelo relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), e pelo deputado Bruno Covas (PSDB-SP).

Deverão participar da audiência:
– o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Faria;
– o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Marcio Lacerda;
– o procurador-geral de Santa Catarina, João Dos Passos Martins Neto;
– o secretário de Saúde de Santa Catarina, João Paulo Kleinubing;
– a jurista Ada Pelegrini Grinover;
– o assessor de Assuntos Jurídicos da Defensoria Pública Geral da União, Vladimir Ferreira Correia; e
– o subprocurador-geral do Ministério Público Federal, Odin Brandão Ferreira.

A audiência será realizada no plenário 15.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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