Ato 37 prorrogado – Comissão Especial de Segurança tem mais 60 dias para discutir projetos

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A Comissão Especial de Segurança Pública – destinada a debater e propor soluções para a reforma da Polícia Judiciária e financiamento do setor, terá mais 60 dias para discutir os principais projetos em tramitação na Casa com a prorrogação do Ato 37, que a criou. Esta prorrogação vem sendo defendida pela Adepol, uma vez que projetos relevantes para a questão da segurança do País não podem ser votados sem que antes haja ampla participação de todos os segmentos da sociedade envolvidos na questão.

Presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e tendo como relator o senador Pedro Taques (PDT-MT), a comissão, instalada no dia 2 de outubro, tinha um prazo inicial de 90 dias para propor um novo modelo de segurança pública, partindo das propostas já em tramitação no Senado. Esta é a segunda prorrogação do prazo para a realização de audiências que a Comissão teve.