Representantes da diretoria da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil acompanharam esta semana duas importantes audiências públicas na Câmara dos Deputados, relativas a questões ligadas à Segurança Pública. Além disso, acompanhou, ainda, a tramitação de projetos relevantes no Congresso, não apenas do ponto de vista do reconhecimento da categoria dos delegados, mas também das garantias dos direitos do cidadão, entre eles o que trata do adicional noturno, investigação criminal e alterações na Lei Maria da Penha.
Adicional Noturno – A primeira audiência foi realizada nesta terça-feira (20) pela Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09, que assegura o direito ao adicional noturno para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública. “Este projeto vem corrigir distorções decorrentes do sistema de subsídios e fazer justiça a todos os profissionais do sistema de segurança pública que desenvolvem atividades no turno da noite”, afirmou Carlos Eduardo Benito Jorge, presidente em exercício da ADEPOL do Brasil.
Atualmente, em alguns estados, policiais e bombeiros estão sob o regime de remuneração por meio de subsídios. Nesse regime estão vetados quaisquer tipos de adicionais, o que inviabiliza o pagamento do adicional noturno para quem trabalha em regime de plantão. “Por uma questão de justiça, o delegado ou os agente que fazem plantão nas delegacias à noite, enfrentando todo tipo de intempéries, devem receber uma remuneração diferenciada do que trabalha somente na parte administrativa ou durante o dia”, completou Carlos Eduardo.
Investigação Criminal – Outro tema que tem despertado o interesse da categoria trata-se da questão da investigação criminal, tema de audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que discutiu, também nesta terça-feira, o Projeto de Lei 5776/13, da deputada Marina Santanna (PT-GO) e seus apensos.
O tema, que vem gerando polêmica entre representantes do Ministério Público e das Polícias, deverá ser debatido ainda em outras oportunidades pela Comissão de Segurança Pública. O diretor-geral da Polícia Civil do DF, Jorge Xavier, que participou do debate, contestou o que chamou de concentração de poder no Ministério Público. Ele afirmou que a proposta precisa de ajustes. “Não é um bom projeto, ao permitir investigação isolada, direta pelo Ministério Público.”
De acordo com o relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), essa foi apenas a primeira de uma série de audiências. Novo encontro já está marcado para a próxima terça-feira (27), com a participação de representantes da ADEPOL, ADPF e das entidades ligadas ao Ministério Público na Comissão de Segurança Pública para aprofundar o debate. “Este é uma questão muito importante e por isso esperamos que tenham muitas outras audiências sobre o tema. Precisamos ampliar esta discussão, trazendo a contribuição e o entendimento de uma diversidade de pessoas do universo jurídico, como juristas, acadêmicos e entidades como a OAB”, sugeriu o presidente em exercício da ADEPOL, Carlos Eduardo.
Alteração da Lei Maria da Penha e outros projetos – Dezenas de outros projetos também vêm sendo acompanhados de perto pela diretoria da ADEPOL, como o que altera a Lei Maria da Penha (PL 11.340/2006) e cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e a PEC 89/2011, que acrescenta o inciso LXXIX do art. 5º da Constituição Federal, para instituir como direito individual um sistema de Segurança Pública eficiente e de qualidade, de autoria do deputado Lourival Mendes.
