A decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza a prisão de réus já em segunda instância judicial – sem aguardar o trânsito final da sentença e o esgotamento de todos os recursos – acirrou um embate histórico entre defesa e acusação.
De um lado, procuradores da República e delegados de Polícia Federal apontam “avanço” no combate à criminalidade. De outro, advogados e juristas veem “retrocesso” e alertam para “danos irreparáveis” no rastro do novo entendimento da Corte máxima.
O juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, reforçou sua posição a favor da decisão. “Fechou uma janela da impunidade”. Para ele, “não há violação da presunção de inocência já que a prisão opera somente após um julgamento condenatório, no qual todas as provas foram avaliadas, e ainda por um Tribunal de Apelação”.
A decisão do Supremo foi tomada no julgamento de habeas corpus anteontem para um acusado de roubo em São Paulo. Por sete votos a quatro, os ministros concluíram que a prisão do acusado pode ser executada já em nível de segundo grau.
O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, declarou que a decisão é uma “inflexão conservadora”. “A questão do erro Judiciário lamentavelmente é sempre possível. De qualquer maneira, houve uma inflexão conservadora do Supremo na restrição do postulado constitucional de estado de inocência”, afirmou.
De acordo com o ministro, apesar de a decisão ter sido tomada em um habeas corpus e, portanto, ser restrita ao caso analisado, o STF firmou um “novo paradigma”. Celso de Mello voltou a defender que as penas não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença. “Jamais poderemos abdicar, desconsiderar ou transgredir direitos e garantias fundamentais. E a lei de execução penal é claríssima, fiel à Constituição, ao dizer que não se executa no País, no Brasil, nenhuma pena, seja ela privativa de liberdade, seja ela restritiva de direitos, sem que tenha havido previamente o trânsito em julgado da condenação penal”.
Já o ministro Gilmar Mendes expressou, dessa vez, voto favorável. Ele disse à Rádio Estadão que o sistema criminal brasileiro é “surreal” e que entendeu ser necessário mudar sua posição – antes ele era contrário ao cumprimento da pena de condenados já em segunda instância. “O Brasil é um País um tanto surreal no que diz respeito ao sistema criminal, prende muita gente provisoriamente e depois quando se trata da condenação definitiva não consegue executar.”
Divergência
Fora da Corte Suprema, as opiniões também se dividem. Ordem dos Advogados do Brasil reagiu enfaticamente contra a decisão e alertou, em nota, para os “danos irreparáveis” no rastro da decisão do Supremo. A entidade alega que o princípio constitucional não permite a prisão enquanto houver direito a recurso. “A execução provisória da pena é preocupante em razão do postulado constitucional e da natureza da decisão executada, uma vez que eventualmente reformada, produzirá danos irreparáveis na vida das pessoas que forem encarceradas injustamente.”
O criminalista Fábio Tofic Simantob pronunciou que “respeita a decisão do Supremo”, mas considera que ela “invade a competência do constituinte originário, que estabelece como cláusula pétrea a presunção de inocência até o trânsito em julgado”. “Montesquieu (filósofo francês que viveu de 1689 a 1755) deve ter ficado aborrecido.”
Para o criminalista e ex-presidente nacional da OAB José Roberto Batochio, a decisão do Supremo atenta contra “as liberdades constitucionais”. “A surpreendente decisão do STF implica ruptura da ordem constitucional. Agora, uma outra ordem constitucional foi instituída, não positivada em texto que emana da soberania da Nação, expressa em assembleia nacional constituinte, mas nascida da idiossincrasia da maioria dos membros que compõe a Corte Suprema”, comentou. O criminalista Pierpaolo Bottini disse que o País corre o risco de ver suas prisões superlotadas.
Consonância
Na outra ponta, os delegados de Polícia Federal consideram que a decisão representa “um importante passo para o fim da impunidade em nosso País”. “Recursos protelatórios para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou STF não terão mais o efeito de impedir a aplicação da lei”, afirmou o delegado Carlos Eduardo Miguel Sobral, presidente da Associação Nacional dos Delegados da PF.
O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Antônio César Bochenek, disse que a decisão “marca um avanço no processo penal brasileiro”. Os procuradores da República comemoram. “Garantirá maior eficiência e celeridade à prestação jurisdicional”, destacou José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República.
fonte: em.com.br
http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2016/02/19/interna_politica,735684/advogados-reagem-a-decisao-do-stf-sobre-prisao-de-reus-em-2-instancia.shtml
vardenafil over the counter
cost of generic sildenafil
how much does cialis cost
citalopram 20 mg tab
citalopram 2017
gabapentin 101
bupropion 1000 mg
can i buy cialis online in canada
accutane coupon
tretinoin order
canadian pharmacy cialis 40 mg
real viagra uk
wellbutrin 100mg
prices for cialis
buy cialis without prescription
price of tadalafil 20mg
where to buy real viagra cheap
cheap 10 mg tadalafil
buy made in usa cialis online
cheap viagra canadian pharmacy
generic viagra online prescription
where can i order viagra
buy provigil canada
sildenafil 25 mg
buying tadalafil in singapore
best online sildenafil prescription
sildenafil 2.5 mg
tadalafil 40 mg online
buy viagra gel
buy tadalafil online india
citalopram cost generic
buy nolvadex uk paypal
where can you get cialis
retino 0.025 gel
buy viagra pills online in india
misoprostol medicine
tadalafil daily
ivermectin new zealand
citalopram hydrobromide 40 mg
citalopram uk prescription
arimidex canada pharmacy
malegra 100 for sale
buy advair online no prescription
sildenafil generic over the counter
arimidex for sale usa
cialis rx coupon
generic sildenafil in us
2.5 mg cialis cost
tretinoin 1 cost
malegra 120 mg
tadalafil tablets in india
sildenafil citrate generic viagra
seroquel cost
cialis online prescription
strattera order online
how much is viagra 100mg
seroquel xr
cialis 20g
budesonide 0.5
canadian pharmacy tadalafil
viagra man
neurontin singapore
viagra 100mg price in usa
can you buy seroquel over the counter
generic viagra online for sale
gabapentin 1200
feldene buy
generic metformin prescription canada
tadalafil for sale from india
buy genuine cialis online
tadalafil tablets for female
cozaar tablets
sildenafil generic usa
prozac in canada
effexor buy
uk tretinoin
tamoxifen canada brand name
how much is azithromycin 1g
fast shipping cialis
plaquenil generic price
dapoxetine usa
malegra 50 mg
online clomid prescription
dapoxetine 30mg tab
stromectol generic
propecia best price
can you buy azithromycin over the counter in usa
ivermectin lice
clomid capsules price
cheap viagra australia
buy arimidex
augmentin 375 price
dapoxetine 120 mg
cost of clomid
tadalafil 100
paxil 10 mg cost
propecia
proscar purchase online
ivermectin 4 tablets price
stromectol tablet 3 mg
ivermectin cream 1%
cialis pills online
generic cialis 2.5 mg
where to get sildenafil online
piroxicam 40 mg
buy online cialis 20mg
arimidex 1 mg capsules
doxycycline for sale usa
stromectol price uk
cialis discount pharmacy
viagra pill price in india
tamoxifen 2019
sildenafil 58
generic cialis 5mg canada
cost of cialis generic
buy azithromycin 250 mg
brand name viagra
how much is cialis daily
indian viagra
viagra 100mg online canada
online pharmacy nz cialis
viagra tablets pharmacy
buy viagra new zealand
tadalafil 2
viagra 200mg uk
generic cialis canada online
generic cialis online india
generic viagra 200
cost of generic cialis in canada
plaquenil for arthritis
buy hydroxychloroquine sulfate
buy oral ivermectin
cialis 5 mg tablet
viagra usa over the counter
cialis cheapest price canada
cialis purchase online usa
diflucan 50 mg tablet
buy stromectol canada
buy ivermectin stromectol
order diflucan online canada
digoxin 125 mcg 0.125 mg tablet
cost for cialis for daily use
stromectol coronavirus
price of sildenafil 100mg
atarax usa
how to buy generic viagra from canada
where to buy otc viagra
ivermectin 3 mg tabs
us viagra over the counter
cheap cialis from canada
sildenafil citrate online pharmacy
generic viagra for sale in canada
ivermectin for covid
generic name for ivermectin
where can i buy cialis online safely
20 mg tadalafil cost
buy sildenafil india online
viagra tablets price
cheap viagra online pharmacy
buy viagra online us pharmacy
reliable online pharmacy
price of viagra tablets
cialis price uk
how much do viagra cost
viagra canadian pharmacy generic
where can i get cheap sildenafil
canadian drugstore viagra
eli lilly cialis
how much does ivermectin cost
best female viagra 2018
cost for viagra prescription
ivermectin 200
nexium 2017
cheapest price for tadalafil
plaquenil uk
tadalafil 40
tadalafil canada price
how much is a viagra prescription
viagra 20mg price
lipitor 80 mg cost
dostinex para que sirve
order cialis online uk
cost of viagra in mexico
female viagra for sale online
how can you get viagra online
purchase cialis for daily use
viagra tablet 100mg price
prednisone canada prescription
cialis 6
augmentin tablets uk
where can you purchase viagra
can you buy cialis over the counter in usa
30 mg cialis
cheap cialis in australia
ivermectin uk
best price cialis canada
ivermectin lotion 0.5
cialis generic no prescription
generic tadalafil price
viagra online order
ivermectin 10 ml
ivermectin 18mg
sildenafil 20 mg discount
cialis online fast shipping
antabuse 200mg
stromectol sales
real cialis online pharmacy
alli buy online
cialis for sale in canada
flonase for ear infection
cialis tadalafil 20mg
cialis canada pharmacy
cialis buy india
cialis canada 40mg
super cialis
canadian pharmacy cialis no prescription
uk viagra
rx cialis coupon
cialis discount prices online
generic tadalafil us
cheap generic viagra online usa
cheap levitra 40 mg
ivermectin lotion cost
cialis sublingual
tadalafil 2.5 mg daily
viagra pills online uk
cheap daily cialis online
cheap stromectol
viagra for sale online
order real viagra
order stromectol online
where can i get viagra tablets
buy modafinil online europe
viagra generic 50mg
price of stromectol
viagra 10
ivermectin drug
viagra price in usa
cialis without rx
where to purchase modafinil
stromectol generic
vytorin 10 40 price
cialis daily best price
how much is pristiq in canada
online pharmacy viagra 100mg
ivermectin 3mg dose
ivermectin lotion
quineprox 10 mg
buy azithromycin online no prescription
average cost of cialis prescription
lipitor generic on line no prescription
viagra generic canada
celexa coupon discount
ivermectin lotion
viagra gel for sale
generic tadalafil from uk
buy stromectol canada
paroxetine 30mg price
ivermectin over the counter uk
discount cialis prices
albenza generic price
ivermectin 3mg pill
cheap generic cialis
cialis australia cost
cialis 75 mg
ivermectin 1 topical cream
viagra usa
tadalafil prescription price
order viagra
buy tadalafil over the counter
rx cialis
erectafil 20 mg price
cialis 5mg pharmacy
cialis 10 mg tablet
tadalafil cost uk
stromectol covid 19
azithromycin 3 pills
lasix medicine
tadalafil online in india
canadian viagra prescription
furosemide drug prices
cialis for sale in canada
cialis tadalafil 20 mg
fildena online india
where to buy fluoxetine
order viagra pills online
generic prazosin
where to buy viagra 50mg online
clindamycin rx cost
cialis uk over the counter
cost of cialis per pill
cialis daily cheap
lasix 10 mg tablet
generic for benicar
generic viagra medication
tadacip 20mg
cheapest cialis online
pharmacy mall
viagra canada drugstore
ivermectin tablets order
cialis 2.5mg
cost of viagra
stromectol tablets uk
buy avodart online uk
trazodone 200 mg tablets
price of valtrex
yasmin birth control price
buy metformin online singapore
biaxin 125
sildenafil 90 mg
cheap viagra mastercard
viagra 2
best price for tadalafil 20 mg
price of cialis generic
levaquin 500mg
ivermectin 3mg tablets price
ivermectin oral 0 8
cialis from canada cost
best over the counter lasix
yasmin birth control acne
buy generic levaquin
generic sildenafil 100mg price
vermox 500 mg tablet
propranolol 2.5 mg
viagra in europe
tadalafil 2.5 mg online
desyrel pill
biaxin 500mg tablets cost
vermox 500
ivermectin new zealand
cialis online without prescription
canadian drug pharmacy viagra
viagra 10mg price in india
cialis brand name
cialis prices
buy cialis online fast delivery
sildenafil online sale
tadalafil brand name india
india cialis pharmacy
ivermectin cost canada
cost for generic viagra
cost viagra canada
best price for genuine viagra
buy cialis 100mg online
merck antiviral
tadalafil cost australia
tadalafil 20 mg
cheap generic cialis
brand cialis canada
buy viagra online with paypal
ivermectin canada
tadalafil 100mg best price
cost of stromectol
cheap generic cialis from canada
viagra 100mg online uk
cialis 5mg online canada
viagra 120
cialis on sale
best sildenafil coupon
ivermectin online
rx tadalafil tablets
generic ivermectin for humans
online viagra canadian pharmacy online
cialis 60 mg price
generic cialis soft tabs 20mg
how to buy stromectol
best over the counter female viagra
ivermectin pills canada
fast delivery tadalafil
viagra 50mg uk
online purchase viagra
stromectol over the counter
best generic cialis
cialis otc us
buy hydroxychloroquine 200 mg
prozac fluoxetine
viagra nz over the counter
tadalafil singapore
buy viagra online best price
generic cialis from india
cialis 10mg best price
how much is a 100mg viagra pill
cialis for sale
how to buy stromectol
10mg cialis
generic viagra over the counter canada
can i buy viagra over the counter in india
viagra 100mg pills generic
cialis generic 20 mg price
cialis female viagra
cost of viagra in canada
tadalafil tablets 20 mg
cialis sales
sildenafil 100mg usa
buy cialis in usa
viagra uk best price
viagra generic cost
hydroxychloroquine sulfate 800 mg
tadalafil black
cheap stromectol
viagra price singapore
viagra discount canada
generic viagra cheapest price
ivermectin 0.5
stromectol order online
sildenafil online prescription
cialis prescription price australia
how much is cialis 10mg
soft chewable cialis
order viagra no prescription
price of sildenafil 100mg
cialis 20mg
how much is viagra online
cost of generic tadalafil
cialis online cost
where to get cialis
cialis 20mg discount
how to buy viagra from india
stromectol online canada
how much is viagra
viagra from india for sale
sildenafil in india online
cialis super active buy
generic viagra 100mg india
viagra over the counter us
online pharmacy viagra cheap
generic viagra buy uk
viagra otc uk
cialis soft tabs 40mg
canadian pharmacy online prescription tadalafil
cialis 5mg no prescription
generic cialis buy uk
buy discount viagra online
where can i buy cheap viagra online
viagra uk
stromectol price us
generic cialis 20mg online
best price for genuine viagra
canadian pharmacy cheap cialis
sildenafil online sale
viagra over the counter australia
viagra online paypal canada
stromectol online pharmacy
viagra for women online
tadalafil generic sale buy
cialis online for sale
otc sildenafil in us
otc viagra
generic viagra from canada
30 mg sildenafil buy online
sildenafil 20 mg tablet brand name
buy cheap tadalafil online
ivermectin syrup
cialis lilly
tadalafil tablet buy online
viagra 500mg price in india
viagra 50mg online
canadian viagra 200 mg
generic cialis 20mg uk
tadalafil for sale canada
cialis for sale australia
tadalafil 20mg price uk
buy genuine cialis uk
where to buy cialis in usa
80 mg sildenafil
ivermectin 10 mg
buy ivermectin stromectol
cheap generic cialis from india
viagra online without prescription
cialis soft
ivermectin humans
cialis for daily use 5 mg
ivermectin cost uk
tadalafil generic india
how to get female viagra pill
buy cialis online without a prescription
tadalafil india online
where to get tadalafil without a prescription
cost for cialis for daily use
viagra 123 pills 7000 mg
viagra pharmacy india
where can i get viagra online
100mg cialis for sale
sildenafil 20 mg tablets coupon
ivermectin 4 mg
cheap cialis fast shipping
viagra super
cialis 20mg tablets uk
ivermectin new zealand
viagra 100 mg price in india
canadian drugstore viagra
sildenafil 50 mg buy online
generic cialis fast shipping
sildenafil citrate vs viagra
order cialis online fast shipping
viagra tablet price
cheapest generic tadalafil 20mg
cialis tablets generic
generic viagra mexico pharmacy
can you buy cialis from canada
india viagra online
discount pharmacy viagra
tadalafil 10mg brand name
tadalafil tablet buy online india
buy cheap viagra pills online
sildenafil 5mg price
cheap viagra online uk
cialis online pharmacy paypal
generic viagra from india online
how to buy cialis without a prescription
buy cheap viagra online in canada
best tadalafil
tadalafil tablet online in india
female viagra pills
cialis tabs
get viagra prescription online
1 viagra pill
stromectol online canada
buy ivermectin nz
discount female viagra pills
stromectol pill for humans
buy sildenafil without prescription cheap
buy sildenafil 25 mg
buy cheapest generic viagra online
ivermectin 6 tablet
buy stromectol online
prozac prices canada
cheap cialis 20mg
where to buy ivermectin
360 viagra
where can i get cialis cheap
ivermectin 80 mg
stromectol 3mg cost
brand viagra
cost of ivermectin lotion