Adepol nos Estados (RR) – Adepol afirma que PEC 004 afronta a Constituição Federal

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil  (ADEPOL/BR), Paulo Roberto D’Almeida, que representa 15 mil  delegados de Polícia Federal e Civil, encaminhou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Francisco de Salles Guerra Neto, demonstrando a preocupação com a votação da PEC 004, de autoria do deputado Jânio Xingu, apontada por ele como “Inconstitucional” e que afronta as leis brasileiras.

Ele observou que a PEC busca a efetivação no cargo de policiais civis sem concurso público, inclusive no cargo de delegados. Para Roberto de D’Almeida a PEC é um  frontal desrespeito a Constituição Federal em vigor e que se aprovada estará se desenhando um quadro de total insegurança jurídica, em especial à carreira de delegados.

“Os policiais civis somente podem assumir o cargo após admissão por concurso público e consequente Academia de Polícia, além do que, consoante dispõe a Lei 12.830/13, os delegados de Polícia concursados compõem o quadro de carreira jurídica do País”, disse.

D’Almeida pediu apoio ao presidente da Assembleia Legislativa em Roraima e aos demais parlamentares da casa para que a votação não seja levada adiante.

O presidente da Adepol em Roraima, delegado Renê de Almeida, disse que a associação tem o mesmo posicionamento da Adepol Brasil e que todos os setores jurídicos brasileiros que foram consultados têm o mesmo entendimento da total e ofensiva inconstitucionalidade da PEC.

“Vários deputados contatados por nós têm o mesmo entendimento de que a PEC é uma espécie de trem da alegria de Roraima e não podemos compactuar com isso. A partir do momento em que se nomeia policiais sem concurso público, sem preparação numa Academia de Polícia, o Estado está contribuindo com um quadro de insegurança. Além disso, desestimula jovens que anseiam pela realização do concurso público e que estão se preparando nos mais diversos cursos para poderem concorrer de forma democrática”, disse.