A ADEPOL DO BRASIL teve ampla divulgação de um artigo analítico sobre decisão do STF que derruba uso de tese de legítima defesa da honra para crimes de feminicídio ganha destaque na mídia.
Veículos como ESTADÃO e Portal Nacional dos Delegados publicaram o texto “A proibição da tese de legítima defesa da honra fortalece o combate à cultura de violência contra a mulher no Brasil”, de autoria da Diretora Raquel Gallinati:
“A história da legislação brasileira traz uma herança preocupante de normas que endossavam a violência contra a mulher.
Durante um longo período, aqui no Brasil, especificamente entre 1605 e 1830, o homem era autorizado a agir com violência contra a mulher se sentisse sua ‘honra lesada’ devido a um suposto adultério. Embora esse contexto tenha evoluído, entre 1830 e 1890, as normas penais da época não mais permitiam o assassinato, mas ainda consideravam o adultério como um crime.
Somente com o Código Penal de 1940 a absolvição de acusados que cometiam crimes motivados por emoção ou paixão deixou de existir. No entanto, ainda hoje essa tese era usada pela defesa de acusados para justificar a inocência em casos de violência contra a mulher.
Essas disposições históricas revelam um desafio persistente enfrentado na luta contra a violência de gênero. Embora nossa legislação tenha evoluído ao longo do tempo, ainda há resquícios de mentalidades e práticas ultrapassadas que perpetuam uma cultura de violência contra a mulher.
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