ADEPOL DO BRASIL PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CCJ DA CÂMARA SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA

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A ADEPOL DO BRASIL foi incluída para participar de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados sobre a PEC 32/2020, intitulada Reforma Administrativa,nesta sexta feira.

Ao longo de 20 minutos de sua exposição, o Presidente da ADEPOL DO BRASIL Rodolfo Queiroz Laterza teceu considerações críticas sobre a Reforma Administrativa, bem como ser essencial modificações técnicas no texto, tais como a supressão do princípio da subsidiariedade, normatização efetiva do teto remuneratório do artigo 37, XI, para todo serviço público, inadequação de vinculo de experiência para carreiras típicas de Estado como aquelas ligadas à segurança pública, previsão de critérios objetivos de avaliação de desempenho e não subjetivos, preenchimento de cargos direção por servidores de carreira concursados, preservação da prerrogativa do Poder Legislativo em apreciar criação/extinção de Ministérios, Órgãos Públicos e suas atribuições, dentre outros temas que preservam os servidores públicos de ingerencias políticas e desvalorização.

Também foi ressaltada pelo Presidente da ADEPOL DO BRASIL ser imperioso a incorporação no texto da PEC 32 disposição constitucional que considere cargos e carreiras da segurança pública como típicas e exclusivas de Estado, tal como proposto em emendas específicas pelos Deputados Ivan Medeiros e João Campos.

Continuaremos debatendo e trabalhando firmes na defesa do serviço público e das carreiras do artigo 144 no âmbito da Reforma Administrativa.