ADEPOL DO BRASIL opõe Embargos de Declaração na ADI 7170-RJ referente à atribuição dos Gaecos do Rio de Janeiro

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A ADEPOL DO BRASIL opôs, através do decano Dr. Wladimir Sérgio Reale, Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7170 referente à atribuição dos Grupos de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) do Rio de Janeiro.

Na tese, Dr. Wladimir Sérgio Reale sustenta a inconstitucionalidade de leis específicas do estado do Rio de Janeiro que dão atribuição ampla aos Gaecos locais sem a devida regulamentação federal.

Abaixo. confira a cópia do embargos: