A ADEPOL DO BRASIL informa que o julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1019) teve voto favorável à nossa tese pela Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia, que refez seu posicionamento anterior, já formando, portanto, maioria com 7 votos.
A ADEPOL DO BRASIL parabeniza o advogado da entidade de classe de âmbito nacional e especialista em Direito Público e Previdenciário, Dr. Fernando Calazans, pelo trabalho histórico junto aos Ministros.
Votaram favoravelmente até o momento – acompanhando o voto do relator Dias Toffoli – os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Edson Fachin, André Mendonça, Nunes Marques, além de Carmen Lúcia. O julgamento ainda prossegue, com pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes.
