ADEPOL DO BRASIL – INFORME URGENTE SOBRE O RE 1162672

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A ADEPOL DO BRASIL informa que o julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1019) teve voto favorável à nossa tese pela Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia, que refez seu posicionamento anterior, já formando, portanto, maioria com 7 votos.

A ADEPOL DO BRASIL parabeniza o advogado da entidade de classe de âmbito nacional e especialista em Direito Público e Previdenciário, Dr. Fernando Calazans, pelo trabalho histórico junto aos Ministros.

Votaram favoravelmente até o momento – acompanhando o voto do relator Dias Toffoli – os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Edson Fachin, André Mendonça, Nunes Marques, além de Carmen Lúcia. O julgamento ainda prossegue, com pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes.