ADEPOL DO BRASIL E FENDEPOL PARTICIPAM DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A PEC 76/2019, QUE CRIA A POLÍCIA CIENTÍFICA

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Na data de ontem, 17/03/2022, a ADEPOL DO BRASIL através de seu Presidente Rodolfo Queiroz Laterza participou de audiência Pública para debates sobre a PEC 76/19, que cria uma instituição policial, denominada Polícia Cientifica, inserida no artigo 144 da Constituição Federal, a fim de criar e constitucionalizar as perícias como órgão policial independente. 

O Presidente da ADEPOL DO BRASIL, Dr. Rodolfo Queiroz Laterza, expôs argumentos contrários a aprovação da proposta. Segundo ele, uma nova instituição policial criará encargos fiscais e orçamentários para os Estados, na medida em que implicará em gastos adicionais com prédios, equipamentos e estrutura administrativa, desnecessários no modelo atual, diluindo os parcos recursos destinados à segurança pública.

Ainda, aduziu que os órgãos periciais já são dotados da autonomia técnica-cientifica em legislações infraconstitucionais específicas, tornando redundante a criação de uma nova Polícia para tratar da atividade pericial.

A Fendepol foi representada pela Vice-presidente regional Sul, Dra. Juliana Ribeiro, que também apresentou argumentos contrários à aprovação da PEC 76/19. Ressaltou ela que a proposta vem na contramão do fortalecimento da integração e da cooperação entre as polícias e acirrará as grandes contrações, já existentes, entre as carreiras dos próprios órgãos periciais, notadamente entre os peritos e os papiloscopistas.

A audiência ainda contou com a participação de entidades representativas dos peritos, dos papiloscopistas, Delegados Federais e policiais federais.

Agradecemos aos Senadores Fabiano Contarato, Humberto Gosta e Lucas Barreto pelo requerimento de audiência pública e congratulamos o Senador Weverton pela condução da audiência.