A ADEPOL/BR apresentou projeto de lei junto ao Deputado Arnaldo Faria de Sá que dispõe sobre o afastamento para exercício de licença aos dirigentes de entidades de defesa de classe dos órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal.
O projeto foi protocolado na última semana e recebeu o número PL 4825/2016.
Importante ressaltar que o referido projeto prevê parâmetros gerais, sem o prejuízo de normas mais benéficas previstas em legislação específica eventualmente vigente nos Estados.
Com isso, o projeto terá importante efeito junto as Estados que ainda não possuem legislação sobre o afastamento para as atividades classistas.
Essa é mais uma atuação da ADEPOL/BR em prol da classe dos delegados de polícia do Brasil.
Para ter acesso à íntegra do projeto é só acessar o link abaixo:
