ADEPOL DO BRASIL APOIA NOTA TÉCNICA DA FRENTE PARLAMENTAR DA SEGURANÇA PÚBLICA SOBRE A PROPOSTA DE QUARENTENA PARA CANDIDATURA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA

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A ADEPOL DO BRASIL manifesta seu apoio ao manifesto técnico e que sustenta a inconstitucionalidade do dispositivo do PLC 112/2021 que determina a obrigatoriedade de quarentena de cinco anos para elegibilidade ativa de profissionais de segurança pública, o que colide com os dispositivos constitucionais diversos que tratam dos direitos políticos.

Consideramos essencial tal supressão para fins de respeito à pluralidade democrática e ao Estado de Direito.