A comissão especial que analisa o projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) deu início há pouco à audiência pública que vai discutir o tema.
Participam do debate:
– o professor titular de Direito Administrativo da PUC/SP, Adilson Dallari;
– a professora da FGV, Eloísa Machado de Almeida;
– o ex-secretário nacional de Segurança Pública, Coronel José Vicente;
– o representante da ONG pela Legítima Defesa, coronel Paes de Lira; e
– o presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa.
A audiência foi requerida pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF). O PL 3722/12 é de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Entre outros pontos, o projeto autoriza a comercialização de armas de fogo para pessoas a partir de 21 anos sem antecedentes criminais. O estatuto restringiu tanto a comercialização quanto o porte, com algumas exceções. Alem disso, fixou a idade minima de 25 anos para compra e desde que comprovada a efetiva necessidade.
A comissão é presidida pelo deputado Marcos Montes (PSD-MG). O relator do colegiado é o deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).
A audiência está sendo realizada no plenário 14.
Fonte: Agência Câmara Notícias
