Nesta terça feira (29), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJD) o relatório do Deputado Darci de Matos (PSD-SC) que suprimiu em seu relatório todas as disposições relativas a matéria previdenciária do texto da PEC 66.
Com tal supressão, os Deputados fecharam acordo para votação da PEC 66 de acordo com o texto relativo estritamente à questão dos municipios, sob alegação da necessidade constitucional de maior flexibilidade fiscal aos entes federados municipais.
A disposição relativa aos municípios realmente tem fundamento federativo e importância social e política, entretanto diante do que ocorrera no Senado, com a inserção de “jabutis” alheios à proposição original, dentre os quais profunda alteração no regime previdenciário dos servidores dos Estados e Municípios com violação do Pacto Federativo conforme apontado pelo próprio Deputado Darci Mattos, temos que ter cautela e trabalhar ao máximo para se evitar aprovação de afogadilho sem debates e audiências públicas.
Neste contexto, informamos que estaremos vigilantes para atuar na Comissão Especial, impedindo qualquer modificação que leve ao Senado Federal e prejudique a previdência dos servidores públicos.
A ADEPOL DO BRASIL, desde a aprovação no Senado, atuou firmemente contra a PEC, juntamente com outras entidades. Na votação de hoje e na articulação com o relator, Deputado Darci Mattos, o Presidente da entidade de classe de âmbito nacional, Rodolfo Queiroz Laterza, e o Presidente da ADEPOL-SC e Diretor de Cooperação Internacional, Dr. John Vieira, atuaram presencialmente para garantir a votação nos termos do relatório do Deputado Darci Mattos.
Portanto, sigamos vigilantes e sem negligenciar a temática.
Rodolfo Queiroz Laterza
Presidente da Adepol do Brasil
