Começou a ser discutida pelo plenário do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Durante a primeira sessão de discussão, senadores se manifestaram contra a responsabilidade dos municípios prevista no texto.
— Entendemos que os municípios brasileiros não têm a menor condição de ser coparticipantes dessa atividade. Os municípios já atravessam inúmeras dificuldades – alegou o senador Benedito de Lira (PP-AL).
De acordo com a PEC, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a segurança pública passaria a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos. Ela também seria incluída no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Simone Tebet (PMDB-MS) apresentaram emendas para excluir a possibilidade de municípios assumirem encargos no que diz respeito à segurança pública. As emendas são apoiadas por diversos outros senadores.
Waldemir Moka (PMDB-MS) lembrou o pedido feito por prefeitos durante evento na semana passada, em Brasilia, de que não fossem aprovados projetos que criassem programas ou políticas para municípios sem prever fonte de recursos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, reafirmou esse compromisso, tanto com os estados quanto com os municípios.
Roberto Rocha (PSB-MA), por sua vez, informou que apresentará uma emenda ao texto para prever que a União promoverá o aporte de recursos necessários para viabilizar a responsabilidade comum.
O texto ainda terá de passar por quatro sessões de discussão antes de ser votado em primeiro turno.
Fonte: Agência Senado
