O PLP 34/2015, de iniciativa do Deputado Picciani e Carlos Sampaio, dispõe sobre a delegação aos estados-membros e ao DF a competência legislativa para tratar sobre temas específicos relativos ao Código de Processo Penal:
I – procedimento da autoridade policial no momento em que tiver conhecimento da prática da infração penal;
II – regulamentação dos atos procedimentais do inquérito policial;
III – atos processuais referentes à fase preliminar dos juizados especiais criminais;
IV – normas procedimentais relativas a medidas cautelares de investigação nas hipóteses de crimes hediondos e assemelhados;
O referido tema traz drásticas mudanças para a categoria e, por essa razão, a ADEPOL/BR tem trabalhado para a aprovação do relatório do Deputado Gilberto Nascimento, que relata pela rejeição do projeto.
Nesse sentido, a ADEPOL/BR preparou um estudo técnico, detalhando de forma minuciosa todos os pontos críticos ao projeto, a fim de instruir as entidades regionais bem como os parlamentares que fazem parte da composição da comissão de segurança pública e combate ao crime organizado.
Para ter acesso à nota técnica, é só clicar no link abaixo ou clique AQUI: Nota Técnica – PLP 34
Na última reunião o projeto foi retirado de pauta, podendo voltar a qualquer momento para deliberação.
