Secretários de Estado da Fazenda e da Segurança Pública participaram de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa

Foto: Rosane Felthaus / SEF

Os secretários de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e da Segurança Pública, César Grubba, participaram na manhã desta quarta-feira (2), de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa. O objetivo foi detalhar os reflexos das Medidas Provisórias da Segurança (MPs 201, 202 e 203/2015), que estabelecem remuneração por subsídio e normatizam a jornada de trabalho dos profissionais da área.

Gavazzoni citou a situação causada pela Lei 254/03, que previa reajustes de até 93% para os praças, policiais civis e funcionários do sistema prisional e não foi implementada, o que resultou em motins e greves em todo o Estado no final de 2008.

O Governo do Estado está concedendo um reajuste de 20% em 2015 aos servidores da segurança pública, em cumprimento à legislação aprovada em 2013. A lei definiu a nova forma de remunerar os servidores da Secretaria de Segurança Pública por meio de subsídio. A primeira etapa foi implantada em agosto do ano passado; a segunda etapa foi paga em agosto de 2015, e a terceira, no próximo mês de dezembro. “Dessa forma, a segurança pública de Santa Catarina passa a ter a melhor tabela de remuneração do Brasil”, diz.

De acordo com a apresentação feita na audiência, todos os cargos já estão tendo aumento real de salários.

Além de regulamentar a nova forma de remuneração por subsídio, as MPs disciplinam o banco de horas, sobreaviso e expediente, e também definem que só receberá a indenização quem efetivamente estiver no exercício da função. “A indenização para quem não está em serviço é uma das distorções que a MP corrige ao valorizar quem está no exercício pleno de sua atividade”, explica Gavazzoni, lembrando que as indenizações existentes em favor dos servidores de outras categorias não são pagas nos afastamentos.

O secretário da Fazenda destaca ainda que está assegurado o pagamento de indenização de auxílio saúde para o policial civil ou militar afastado, em decorrência de ferimento ou moléstia diretamente relacionada ao exercício da atividade profissional, a fim de evitar perda da remuneração nesta situação.

Os secretários destacaram ainda o chamamento de 5.046 servidores nomeados entre 2011 e 2014 e o fato de o valor gasto com folha de pagamento da Secretaria de Segurança Pública (SSP) ter dobrado no mesmo período, passando de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,5 bilhões. De acordo com Grubba, 25% de todo o efetivo da SSP foi nomeado durante a gestão de Raimundo Colombo.
Posição da Associação dos Delegados de Polícia

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (Adepol/SC), delegado Ulisses Gabriel, fez uso da tribuna para defender a categoria. Durante cinco minutos ele falou sobre o comprometimento dos policiais civis de Santa Catarina e destacou as preocupações da classe, em virtude de possíveis perdas relativas às MPs.

Entre as observações feitas pelo o presidente da Adepol/SC, está o fato de que muitos policiais teriam retornado às atividades mesmo com doenças que não permitiam a volta ao trabalho. O esforço, diz ele, foi para não perder o benefício. Gabriel relatou o caso de um servidor que sofreu um AVC e mesmo assim retornou ao posto de trabalho, em Tubarão.

Em relação à licença para tratamento de interesse particular, o delegado ressaltou que o servidor não irá receber o salário, e, por consequência, não receberá a indenização.

Fonte: AdeJori/SC