Diversas entidades das Polícias Militares, Polícias Civis, Polícia Federal e peritos papiloscópicos solicitaram respeitosamente ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e a outras instâncias políticas que não seja pautada a PEC 76/2019 conforme último relatório vigente, pelas seguintes razões:
• o texto vigente colide frontalmente com as atribuições das Policiais Civis ao inserir as Polícias Científicas no mesmo artigo das Polícias Civis, sob pretexto de garantirem mesma “aposentadoria especial”
• o texto colide frontalmente com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14735/2023) que inclusive assegura no artigo 6°, IV e no artigo 15, caput, a plena autonomia dos Estados de descentralizarem o órgão central de perícia da estrutura orgânica das Polícias Civis
• a redação da PEC 76/2019 define uma exclusividade da atividade pericial somente para a carreira de peritos, colidindo com a perícia de outros órgãos, como Bombeiros (incêndio e defesa civil); Aeronáutica(DECEA);
• A PEC 76/2019 ao criar uma nova polícia acaba por gerar mais encargos fiscais e orçamentários aos entes federados, que já possuem dificuldades de prover adequadamente recursos para as instituições policiais (Inclusive as próprias perícias já desvinculadas)
• a autonomia técnica, científica e funcional das perícias já é assegurada na legislação federal, sem necessidade de PEC cuja redação vigente prejudica consideravelmente todo sistema de segurança pública.
Ante o exposto e dada a gravidade do tema, os conselhos dos Secretários de Segurança Pública, dos Delegados Gerais da Polícia Civil, a perícia papiloscópica pugnaram anteriormente contra o texto da PEC 76, que muito prejudica as demais instituições de segurança pública, além de criar encargos fiscais e orçamentários adicionais aos entes federados já sobrecarregados com falta de recursos suficientes.
No anexo abaixo consta o documento dirigido ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que não paute em plenário tal proposição:
