Gostaria de falar da PEC 37, que foi aprovada ontem em Comissão Especial aqui nesta Casa e que virá ao plenário.
A PEC 37 tem sido, às vezes, mal interpretada e colocada para o público como se fosse a PEC da impunidade, meu querido Deputado Amauri. E não é assim. Ela, porém, cuida de algo que é muito importante, que é a questão da separação dos Poderes. Coloca a Polícia Civil, a Polícia Federal, as polícias no seu papel investigativo, para o qual os policiais são treinados, para o qual os policiais são preparados, e coloca o Ministério Público no seu papel de custus legis, fiscal da lei, e, ao mesmo tempo, de promotor da ação, em nível de Justiça, para acompanhar e fiscalizar tudo isso, e que, portanto, derrota o poder de investigar do Ministério Público, porque poder nenhum pode concentrar duas funções em si.
Quando o Parlamento quer fazer papel de juiz, e quando o juiz quer fazer papel de Parlamento, o Executivo, da mesma forma, e assim qualquer órgão, isso pode vai se transformar em algo extremamente danoso para a sociedade brasileira. Eu lia hoje num blog de alguns promotores mais entusiasmados, entendemos, que pensam estar defendendo prerrogativas que, na verdade, na minha opinião, com a máxima vênia, foram concedidas de forma equivocada pela Constituição de 1988. Disseram que são só meio-cidadãos, que não podem se candidatar, e que toda outra profissão pode. Isso não é verdade. Podem, sim. Basta se licenciarem. Pouco tempo atrás, o Senador Demóstenes Torres os representava; e, ao sair da Casa, voltou para o Ministério Público Federal. E assim tantos outros egressos da carreira, talvez até mais recomendáveis de citação. Mas que não se sintam paladinos da legalidade. Não são só V.Exas. e V.Sas. do Ministério Público os homens sérios do Brasil. Não ameacem o Congresso, como vêm fazendo pela imprensa, dizendo que se esta Casa aprovar sofrerá sanções, porque isso não aceitaremos! A Casa estará erguida, de pé; a Casa votará com sua consciência. E tenho certeza de que ela vai entender que não podemos dar poder de inquérito em prazo sine die, poder de duplificação, de concentração de poder. Não podemos fazer dessa forma. Várias recomendações são enviadas, seja aos Prefeitos, seja aos órgãos públicos, seja às indústrias, seja a qualquer desses segmentos, pelo Ministério Público, que mais parecem uma intimidação por escrito, para não dizer extorsão.
A árvore do Ministério Público é maravilhosa! E ao aprovarmos a PEC 37 estaremos tirando do Ministério Público esse poder que não lhe compete, deixando a sua função nobre; e certamente elevaremos os grandes promotores, que são maioria, no seu papel constitucional.
Muito obrigado.
