Home Notícias Até virar lei, redução da maioridade penal tem um longo caminho

Até virar lei, redução da maioridade penal tem um longo caminho

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BRASÍLIA — O momento é propício para os defensores da proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A força dos parlamentares favoráveis ao endurecimento da legislação penal aumentou na última eleição, em 2014, que resultou num Congresso de perfil mais conservador. Como a medida tem forte apelo popular num país acossado pela violência, os parlamentares favoráveis se sentem mais encorajados para levar a medida adiante. Para completar o quadro, desde fevereiro o presidente da Câmara é o Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já se disse favorável à PEC, dando o apoio necessário ao seu avanço.

Apesar disso, ainda há várias etapas a serem vencidas para que a PEC se converta de fato numa emenda constitucional e a maioridade penal aos 16 anos passe a valer. Isso porque, para evitar constantes mudanças na Constituição, foram criadas regras que tornam a aprovação de uma PEC mais morosa. A da redução da maioridade penal, apresentada em 1993, teve sua admissibilidade aprovada no último dia 31 de março na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Isso significa que a maioria dos deputados da comissão entendeu que a proposta não viola a própria Constituição e o ordenamento jurídico brasileiro.

Uma nova etapa da tramitação foi iniciada na última quarta-feira com a instalação de uma comissão especial que tem 40 sessões — cerca de três meses — para analisar a PEC. Se a comissão, onde 20 dos 27 deputados são favoráveis à proposta, aprovar a PEC, ela ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara. Nessa etapa, precisa do apoio de pelo menos 60% dos deputados, ou seja, 308 dos 513.

Depois de tudo isso, a PEC deve ser aprovada pelo Senado, num processo semelhante ao da Câmara. Caso o Senado mude o texto, ele volta aos deputados. O vaivém entre Câmara e Senado só termina quando as duas casas concordarem com o mesmo texto. Uma vez aprovada, a PEC pode ser promulgada, sem necessidade de sanção da presidente Dilma Rousseff.
Fonte: O Globo

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