Na última terça feira, foi apresentado e lido o relatório final do Deputado Federal Guilherme Derrite na Subcomissão Especial de Assuntos Penais, que trabalhou na compilação de aperfeiçoamento de diversos projetos de lei pautados na CCJ destinados a modificar dispositivos diversos do Código Penal.
Ao longo de 90 (noventa) dias, foram realizadas reuniões e audiências públicas com o objetivo de promover explanações e debates acerca dos seguintes temas:
– Código Penal (parte geral, crimes contra a vida, contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública); de Execução Penal;
– Estatuto da Criança e do Adolescente (atos infracionais e crimes em espécie); e
– Estatuto do Idoso (crimes em espécie).
As audiências públicas contaram com a participação de Deputados e especialistas nas áreas da ciência política, da economia, do direito e da segurança pública, dentre as quais a Adepol do Brasil, que participou dos debates realizados no dia 17/08, através de seu Presidente Rodolfo Queiroz Laterza, que levou diversos apontamentos técnicos.
O Deputado Federal Guilherme Derrite, Presidente da Subcomissão Especial, juntamente com o Deputado Subtenente Gonzaga, Vice Presidente, fizeram um trabalho dinâmico e eficaz, elogiando as contribuições técnicas por nós trazidas, notadamente no aperfeiçoamento dos tipos penais dos Crimes contra a Administração Pública, tais como peculato, concussão, corrupção ativa, desobediência, resistência e emprego irregular de verbas públicas.
Também foram apresentados no relatório final da Subcomissão Substitutivo para modificar diversas disposições da Lei de Execução Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, superando obsolescências de vários dispositivos ainda vigentes.
Parabenizamos os parlamentares pelo excelente trabalho desenvolvido, frisando nosso pleno apoio para que seja pautado e aprovado em caráter terminativo na CCJ e encaminhado ao Senado Federal.
Em anexo, o relatório final da Subcomissão Especial de Assuntos Penais, com nosso reconhecimento pelo notável trabalho.
