A Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol BR) participou nesta terça-feira (09) de reunião para tratar do Projeto de Lei (PL) 4471/12, que cria regras mais rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais, e acaba com a possibilidade de serem justificadas como auto de resistência.
A reunião, que contou com a participação de parlamentares, representantes da sociedade civil e das policias civis e militares, além da Polícia Federal e Ministério da Justiça, se estendeu por quase sete horas ao longo da tarde e noite desta terça-feira (09), no gabinete do deputado Paulo Teixeira (PT), um dos autores do projeto. Ao final, as entidades decidiram pela aprovação de pedido de urgência na votação do PL, para que pudesse ser votado ainda esta semana o texto consolidado, o que acabou não ocorrendo.
Atualmente, no caso de resistência à prisão, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) autoriza o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença a resistência, e determina que seja feito um auto assinado por duas testemunhas.
Já a proposta apresentada pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Fábio Trad (PMDB-MS), Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Miro Teixeira (Pros-RJ) estabelece que, sempre que a ação resultar em lesão corporal ou morte, deverá ser instaurado imediatamente inquérito pelo delegado de polícia para apurar o fato.
O PL 4471/2012 já passou pelas comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública e está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara.
(Assessoria de Imprensa Adepol do Brasil, com informações da Agência Câmara)
