Informamos que foi apresentado hoje pelo relator da PEC 32 , Deputado Federal Arthur Maia, o novo relatório com complementação de voto da Reforma Administrativa.
Pela manhã de hoje, juntamente com entidades de classe de âmbito nacional, estivemos na liderança do PSL reunidos discutindo os pontos de dissenso e consenso relativos às emendas apresentadas, não havendo consenso da FENEME, ADEPOL DO BRASIL E ADPF sobre apoio à Emenda Nicoletti – atual Destaque 29, o qual não apoiamos por perda de objeto ao que já fora inserido no relatório e pela definição de um polêmico regime policial único que não respeita as especificações dos planos de carreira de cargos das distintas polícias.
Dentre as mudanças textuais mais relevantes destacamos:
- previsão de totalidade da remuneração e paridade para todos policiais civis, rodoviários federais e federais que ingressaram até 12 de novembro de 2019 – marco temporal de aprovação da EC 103/2019 que instituiu mudanças previdenciárias.
- previsão expressa de todas os cargos efetivos das polícias como carreiras típicas de Estado alheias a contratação temporária
- inserção de foro privilegiado para o Delegado Geral da PF (,STF) e dos Delegados Gerais das Polícias Civis ( Tribunais de Justiça dos Estados)
- mantém a autonomia dos entes federados para regime de servidores
- demissão por avaliação de desempenho com critérios novos e assegurada ampla defesa
- controle externo da Polícia Federal pelo CNJ
- pensão integral do policial em razão da função
- inserção das Polícias Civis e da Polícia Federal no artigo 134 (funções essenciais à Justiça), revogando os § 1º e 4º da CF (As polícias civis e Polícia Federal continuam no artigo 144, incisos I e IV).
- estão mantidas as vedações do artigo 37, XXIIII, alíneas “a” a “g”, como o fim dos adicionais de substituição e de tempo de serviço, criando prejuízos aos servidores e Policiais.
Ressaltamos que na data de hoje pela manhã estivemos reunidos com a liderança do PSL negociando a retomada da previsão da totalidade da remuneração e paridade para aqueles que ingressaram até a instituição da regra da previdência pela EC 103/2019.
Embora o texto contemple avanços significativos, consideramos ainda precário o cenário da PEC 32 e temerário confiar em vitória diante das perdas trazidas no texto.
Portanto precisamos continuar mobilizados criticamente em relação a PEC 32.
