O artigo 116 da Constituição do Tocantins que trata das funções da Polícia Civil do Estado sofreu alterações conforme Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria da deputada Luana Ribeiro (PR). A matéria foi aprovada em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira, dia 26.
A PEC acrescenta ainda mais três parágrafos ao art. 116, que trata sobre inquérito policial e lotação dos delegados de polícia de carreira jurídica.
Ao documento final foi acrescentada ainda uma Emenda Aditiva de autoria do deputado Sargento Aragão (PROS). Ela dispõe sobra a estruturação e o subsídio da carreira, “exigindo-se do Bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou o mesmo tempo em efetivo exercício em cargo de natureza policial”.
Ainda nas extras foram aprovados dois projetos de lei. O primeiro, de autoria do Ministério Público, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos de serviços auxiliares de apoio administrativo da instituição. O segundo, do Tribunal de Justiça, concede revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Coimissão daquele Poder.
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