Resumo da Semana
( 04 a 06 de junho)
1 – Câmara Federal – Proposições em fase de tramitação: A Adepol do Brasil acompanhou as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado(CSPCCO) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), mas não estiveram pautados projetos relevantes à categoria.
2- Senado aprova projeto que reforça combate à lavagem de dinheiro- O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (5)projeto de lei que visa reforçar o combate ao crime de lavagem de dinheiro, artifício que consiste em tentar ocultar a origem de bens ou quantias obtidos de forma ilícita. O projeto, apresentado em 2003 no Senado, foi aprovado com alterações na Câmara em outubro do ano passado e agora, após nova análise dos senadores, segue para sanção presidencial.
Uma das principais inovações é a previsão de que recursos obtidos por meio de qualquer infração penal e ocultados serão considerados ilegais. Hoje, somente é considerada lavagem de dinheiro a ocultação de dinheiro oriundo de oito tipos de crimes (tráfico de entorpecentes, contrabando de armas, terrorismo, extorsão mediante sequestro, praticados por organização criminosa, contra a administração pública nacional ou estrangeira, e contra o sistema financeiro).
A punição prevista continua sendo de 3 a 10 anos de prisão e a multa, que antes chegava a no máximo R$ 200 mil, que poderá alcançar R$ 20milhões.
Outra inovação da lei é a possibilidade de a Justiça determinar a apreensão de bens registrados em nome de” laranjas”, pessoas ou empresas usadas por criminosos para tentar se desassociar formalmente do recurso. Hoje, a lei prevê a apreensão só para bens ou valores que estiverem em nome do acusado da lavagem de dinheiro.
A alienação dos bens também poderá ser feita de forma mais rápida pelo juiz, evitando que os bens percam valor ao longo do tempo por deterioração. Ela não precisará ocorrer somente após o final do julgamento, como ocorre atualmente, mas com o pedido liminar ou cautelar do juiz. Caso haja absolvição, os bens voltam para o réu. Após a condenação, valores obtidos com o leilão desses bens obtidos ilegalmente poderão ser transferidos para o caixa dos estados e do Distrito Federal.
O projeto de lei ainda busca incentivar a delação premiada, quando o acusado, mediante acordo com o Ministério Público, pode reduzir a pena, caso condena do, se colaborar com as investigações. Pela lei, tal tipo de acordo, quando relacionada à lavagem, poderá ocorrer mesmo após o julgamento e não apenas no decorrer do processo.
Outra mudança na lei confere ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, autorização para aprimorar a atividade de fiscalização de movimentações financeiras suspeitas. Consultores, contadores e pessoas que trabalham com compra e venda de imóveis, por exemplo, são alguns dos que terão, a partir de agora, que se registrar e prestar informações sobre suas transações ao COAF.
No que toca mais diretamente à atividade de polícia judiciária, o projeto de lei aprovado contém dispositivo que confere à autoridade policial o acesso aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, resguardando cláusula constitucional que garante a inviolabilidade do conteúdo da correspondência, das comunicações telegráficas, telefônicas e dedados.
A ADEPOL-BR, que participou ativamente no processo de construção e aprimoramento do projeto de lei em comento, saúda o Parlamento Nacional pela aprovação dessa matéria, que representará um grande avanço do país na repressão qualificada à lavagem de dinheiro.
3 – Reunião com o Senador Eunício Oliveira: no dia 06/06/2012, a ADEPOL-BR esteve reunida como Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, com o objetivo de tratar de proposições de interesse da categoria e da segurança pública.
4 – Contatos – A Adepol do Brasil manteve contato com os seguintes parlamentares: Dep. Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP), Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), Mendonça Prado ( DEM/SE), João Campos (PSDB/GO), Ronaldo Fonseca (PR/DF ), Silvio Costa ( PTB/PE), Bonifácio de Andrada (PSDB/MG ), André Moura (PSC/SE)e os Senadores Gim Argello (PDT/DF)e Sérgio Petecão ( PSD/AC).
5- Participantes – Participaram das atividades da semana os delegados Paulo Roberto D’Almeida (Presidente –Adepol-BR), Benito Augusto Galiani Tiezzi (Vice-Presidente Parlamentar – Adepol-BR e Presidente do SINDEPO-DF), Kleber Luiz da Silva Junior (Assessor Especial) e Marcos Leôncio(Presidente ADPF).
