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PEC 171/93 – MAIORIDADE PENAL
55ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/5/2015 às 14h30
– Audiência Pública com a presença confirmada dos seguintes convidados:
MÔNICA CHMIELEWSKI FERREIRA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal (Req. 38); e
PEDRO PAULO CASTELO BRANCO, Professor do Departamento de Direito da Universidade de Brasília – UnB (Req. 38).
– Deliberação de Requerimentos:
Requerimentos
1 – REQ 50/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 – do Sr. Alberto Fraga – (PEC 171/1993) – que “requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: CORONEL SILVIO BENEDITO ALVES, Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias e Bombeiros Militares (CNCG); Dr. EDILSON DIVINO DE BRITO, Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás; e CORONEL MARLON JORGE TEZA, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME)”.
RESULTADO:
Aprovado
2 – REQ 54/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 – do Sr. Bruno Covas – (PEC 171/1993) – que “solicita que sejam enviados ofícios às embaixadas sobre a maioridade penal, para subsidiar na elaboração do relatório da Comissão”.
RESULTADO:
Aprovado
3 – REQ 55/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 – do Sr. Guilherme Mussi – (PEC 171/1993) – que “solicita que sejam convidados; o Sr. ALEXANDRE DE MORAES, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Sr. YOUSSEF ABOU CHAIN, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para que possam expor sobre o tema proposto da Comissão Especial”.
RESULTADO:
Aprovado
4 – REQ 56/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 – do Sr. Alessandro Molon – (PEC 171/1993) – que “requer a inclusão de BARBARA MELO, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES, como convidada em Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que “altera a redação do art. 228 da Constituição Federal””.
RESULTADO:
Aprovado
5 – REQ 57/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 – do Sr. Weverton Rocha – (PEC 171/1993) – que “requer a inclusão dos seguintes convidados para a realização de Audiência Pública: Dr.ª CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO, Juíza subcoordenadora da CEVIJ – Coordenadoria Judicial de Articulação das Varas da Infância e Juventude do Rio de Janeiro; Dr. DRAUZIO VARELLA, médico formado pela Universidade de São Paulo – USP; Dra. JANAÍNA CONCEIÇÃO, professora doutora de direito penal pela Universidade de São Paulo – USP; e Sr. ROBERTO CARLOS RAMOS, pedagogo e ex – interno da FEBEM”.
RESULTADO:
Aprovado
6 – REQ 58/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 – do Sr. João Campos – (PEC 171/1993) – que “requer que seja promovido Audiência Pública para debater a PEC 171-A/1993 que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), com os seguintes convidados: Sr. BENEDITO DOMINGOS, Ex-Deputado e autor da PEC 171/93 e Sr. WLADIMIR SERGIO REALE, Advogado militante no STF de Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a Proteção Integral de adolescentes e Primeiro Vice-Presidente Jurídico da ADEPOL do Brasil”.
RESULTADO:
Aprovado
7 – REQ 59/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 – do Sr. Leo de Brito – (PEC 171/1993) – que “requer Audiência Pública para discutir a PEC n° 171, de 1993, que ”’altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)”, com os seguintes convidados: GISELA SANTOS DE ALENCAR HATHAWAY, Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados; e JOÃO CARLOS LÓSSIO, Subsecretário de Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.
RESULTADO:
Aprovado
8 – REQ 60/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 – da Sra. Keiko Ota – (PEC 171/1993) – que “requer a realização de audiência pública para que seja convidada a Delegada Chefe da Delegacia da Criança e do Adolescente da Polícia Civil do Distrito Federal, ALESSANDRA FIGUEIREDO, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal”.
RESULTADO:
Aprovado
9 – REQ 61/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 – da Sra. Keiko Ota – (PEC 171/1993) – que “requerimento de audiência pública para que seja convidada a Senhora MARIA ELIZIANA CLEMENTE SOARES, mãe de ex-interno da Fundação Casa, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal”.
RESULTADO:
Aprovado
Fonte: Agência Câmara Notícias
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