A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria campanha nacional de combate à violência contra policiais. O texto também prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento e combate à vitimização de policiais, incluindo medidas de prevenção, assistência psicossocial e proteção jurídica. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), o Projeto de Lei 779/24 foi aprovado nesta quarta-feira (11) na forma de um substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).
Segundo o projeto, como parte da campanha Abril Branco, neste mês deverão ser realizadas ações com vários objetivos. Entre eles:
- promover discussões com especialistas sobre as medidas de proteção;
- financiar e realizar campanhas com foco no treinamento tático das corporações;
- financiar instituições para compatibilidade de armamento e compra de equipamentosnecessários à proteção dos policiais durante as atividades.
Será criado ainda o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, com diretrizes, políticas, planos e ações para esse objetivo.
Dentre as medidas mais importantes, o projeto altera o Código de Processo Penal para dar prioridade a inquéritos e processos que apurem prática de crimes com emprego de violência contra agente de segurança pública em serviço ou em razão dele.
Também prevê que a prioridade será concedida a esse público também em processos na vara cível que tenham por objeto responsabilização civil decorrente de crime com emprego de violência contra agente de segurança pública ou de defesa social.
O PL 779/2024 estabelece mudanças na Lei de Execução Penal, prevendo que a aplicação de regime disciplinar diferenciado a presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que praticaram homicídio ou lesão corporal gravíssima contra agente de segurança pública ou de defesa social.
Também estabelece a criação nas polícias civis de unidades especializadas de investigação de crimes em que policiais são vítimas.
Agradecemos imensamente ao Deputado Federal Alberto Fraga por ter apresentado este projeto de lei com idéias da Adepol do Brasil, bem como à relatora em plenário, Deputada Delegada Ione, que corajosamente aceitou relatar o texto e defende-lo em plenário.
(Fonte: Agência Câmara)
