Nesta terça-feira (17), o presidente da ADEPOL do Brasil, Rodolfo Laterza, participou de audiência pública na Comissão Especial instalada para discutir e debater a PEC 66, que dispõe sobre a reestruturação previdenciária dos municípios.
Em sua manifestação, Laterza frisou claramente a importância de manter o texto original da Comissão de Constituição e Justiça, que suprimiu a obrigatoriedade dos regimes previdenciários de 200 subnacionais se adequarem, obrigatoriamente, à união, sob pena de violação do pacto federativo e criação de insegurança jurídica, tendo em vista as diversas reformas previdenciárias já instituídas após a Emenda 103.
Portanto, na sua manifestação, Laterza destacou a importância de manter a juridicidade e a constitucionalidade que foi analisada na Comissão de Constituição e Justiça, mantendo, portanto, o relatório do deputado Darci de Matos.
“Agradecemos aos deputados pelo convite e informamos que a ADEPOL do Brasil continuará trabalhando para um texto que não prejudique os servidores”, enfatizou o presidente da ADEPOL do Brasil.
