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Monthly Archives: janeiro 2016

Pessoas com deficiência passam a ter prioridade em ações judiciais

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Pena de perdimento não pode ser revertida após trânsito em julgado

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Lei de Acesso à Informação pode iluminar as sombras do processo...

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Cuidado com os rastros: quando micróbios e fezes ajudam na investigação...

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Delegados de Polícia não só podem como devem fixar fiança nos...

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Novo acordo ortográfico já é obrigatório no Brasil

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2016: um ano para tirar o atraso da segurança pública no...

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Lei Maria da Penha é aplicada em caso de agressão de...

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